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Lei Maria da Penha: Temer veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas

Foto: Flickr

O afastamento do acusado de agressão do lar é uma das medidas protetivas

O governo publicou na edição desta quinta-feira (09/11) do “Diário Oficial da União” a sanção ao projeto que altera a Lei Maria da Penha. Entretanto, algumas mudanças propostas foram vetadas pelo presidente Michel Temer. Entre elas está a permissão para que delegados definam e apliquem medidas protetivas de urgência. Atualmente, tais medidas só podem ser aplicadas por juízes.

Segundo as justificativas do texto sancionado, a alteração foi vetada porque invadia a competência do Poder Judiciário. Thiago Pierobom, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica de Brasília e coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT, afirma que medidas protetivas estão relacionadas a restrições de direitos fundamentais, decisão reservada ao Judiciário.

“Não é possível pela nossa legislação transformar o delegado em juiz. As restrições de direitos fundamentais são reservadas à autoridade judicial, que é imparcial e não está envolvida na investigação.”

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor do lar, a fixação de limite mínimo de distância que o agressor deve manter da vítima e também a proibição de contato com a mulher, familiares dela ou testemunhas. A lei atualmente em vigor determina que, após a mulher registrar ocorrência, o delegado tem 48 horas para enviar a solicitação de medida protetiva para o juiz, que por sua vez tem mais 48 horas para dar uma decisão.

 

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